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Mostrando postagens de Julho 12, 2014

Justiça determina que governo pague o PCCR...

O Governo do Estado do RN terá que implantar, imediatamente, um reajuste de 60% no contracheque de aproximadamente 16 mil servidores. O benefício é referente ao efeitos financeiros garantidos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), o impacto na folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões.

O relator do processo foi o desembargador Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será multado. “Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as Autoridades Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”, decidiu o dese…